Documento Informativo e Consenso Interessados

Documento Informativo ex art. 13 D. Legislativo 196/2003 da lei italiana

Nos termos do art. 13 do D. Legislativo 196/2003 da lei italiana, informamos que os dados pessoais fornecidos à Value Team S.p.A. no Curriculum Vitae (em papel e/ou em formato eletrônico), durante a entrevista de seleção, os testes de aptidão ou as atividades relacionadas, serão inseridos no banco de dados da empresa e tratados, com procedimentos informáticos ou manuais, pelo nossos encarregados.

O tratamento e a coleta de dados poderá incluir todas as operações previstas no art. 4 parágrafo 1 letra a) da supracitada lei e será efetuado para as específicas finalidades e, seja como for, atividades ligadas ao recrutamento, seleção e gestão da eventual futura relação de trabalho no setor evidenciado pelo interessado ou no setor objeto de recrutamento e seleção.

Tendo em vista as mesmas finalidades, os dados pessoais poderão ser fornecidos, parcialmente e em anonimato, às outras empresas do grupo Value Team, na Itália e no Exterior, eventualmente fora da União Européia, e a pessoas especialmente encarregadas pela Value Team S.p.A. fornecedoras de serviços de verificação do background e das informações pessoais fornecidas, elaboração de dados, consultoria, ou que desempenham atividades instrumentais, complementares e funcionais para a nossa Empresa.

Nos termos do art. 13, parágrafo 1° letra b) e c) do D. Legislativo n. 196/2003 da lei italiana, informamos que o fornecimento inerente e pertinente dos dados pessoais eventualmente sensíveis, caso solicitados pela Value Team S.p.A., durante a seleção, não é obrigatório por lei, mas a eventual recusa de fornecimento poderá significar, para a Empresa, a impossibilidade de efetuar uma correta avaliação da posição do interessado, no que toca a relação entre o dado e as exigências específicas de seleção da empresa, para fins de seleção.

Os dados do interessado, comunicados ou coletados para fins de seleção, serão tratados e conservados pela Empresa, por um período máximo de 24 meses, a partir da data de envio do Curriculum Vitae, ou a partir do encerramento das operações de seleção, caso efetuadas, sendo possível conservá-los por um prazo maior, caso a figura profissional do interessado apresentar características específicas, de interesse para seleções sucessivas, ou por um prazo menor, caso a figura profissional do interessado não apresentar características de interesse atual para a Empresa.

O art. 7 do supracitado Decreto Legislativo 196/03 confere ao interessado direitos específicos. O interessado poderá receber confirmação sobre a existência ou não de dados a seu respeito e a comunicação inteligível sobre os dados e sobre a origem dos mesmos, bem como sobre a lógica e as finalidades nas quais o tratamento se baseia. Além disso, poderá obter o cancelamento, a transformação de forma anônima ou o bloqueio dos dados tratados em violação da lei, bem como a atualização, a retificação ou, caso suscitar interesse do interessado, a integração dos dados. Poderá opor-se, por motivos legítimos, ao tratamento dos dados. Para cada pedido de acesso, poderá ser pedido ao interessado, quando não resultar confirmada a existência de dados a seu respeito, o pagamento de uma contribuição não superior aos custos efetivamente sustentados.

Os dados sensíveis poderão ser utilizados por Value Team S.p.A., para fins de seleção e verificação dos dados, somente com o consentimento manifesto do Interessado, caso contrário a utilização dos mesmos e a seleção não serão efetuadas.

A Empresa solicitará o consentimento do interessado para eventuais tratamentos, dentre os supracitados, para os quais tal consentimento é necessário, inclusive com com relação ao tratamento dos dados sensíveis, como mencionado.

Agli effetti del D.Lgs. 196/2003 Value Team S.p.A., con sede amministrativa in Milano, via Vespri Siciliani, 9 è Titolare del trattamento dei dati, nella persona del suo legale rappresentante.

Tendo em vista o Decreto Legislativo 196/2003 da lei italiana, a Value Team S.p.A., com sede administrativa em Milão, via Patroclo, 21 é Titular do tratamento dos dados, na pessoa do seu representante legal.

Value Team S.p.A
Titular do Tratamento Dados

DIREITOS DO INTERESSADO
Art. 7 - Direito de acesso aos dados pessoais e outros direitos

1. O interessado tem o direito de obter a confirmação da existência ou não de dados a seu respeito, mesmo se não ainda registrados, devendo tal comunicação ser inteligível.

2. O interessado tem o direito de obter a indicação:
a) da origem dos dados pessoais;
b) das finalidades e modalidades do tratamento;
c) da lógica aplicada em caso de tratamento efetuado com o auxílio de instrumentos eletrônicos;
d) dos dados de identificação do titular, dos responsáveis e do representante designado nos termos do artigo 5, parágrafo 2;
e) dos atores ou categorias de atores para os quais os dados pessoais podem ser comunicados ou dos quais podem tomar conhecimento na qualidade de representante designado no território do Estado, de responsáveis ou encarregados.

3. O interessado tem o direito de obter:
a) a atualização, a retificação, ou, quando houver interesse, a integração dos dados;
b) o cancelamento, a transformação em forma anônima ou o bloqueio dos dados tratados em violação da lei, inclusive aqueles com relação aos quais não é necessária a conservação, tendo em vista os objetivos para os quais os dados foram coletados ou sucessivamente tratados;
c) a atestação de que as operações mencionadas nas letras a) e b) foram levadas ao conta, inclusive em termos de conteúdo, comunicadas ou divulgadas, salvo tal cumprimento revelar-se impossível ou comportar o uso de meios declaradamente desproporcionais com relação ao direito tutelado.

4. O interessado tem o direito de opor-se, totalmente ou parcialmente, ao tratamento dos dados pessoais:
a) por legítimos motivos pessoais, ainda que pertinentes às finalidades da coleta;
b) por motivos de envio de material publicitário ou de venda direta ou para a realização de pesquisas de mercado ou de comunicação comercial.

Art. 8 - Exercício dos direitos

1. Os direitos mencionados no artigo 7 são exercidos através de solicitação feita sem formalidades ao titular ou ao responsável, ou através de um encarregado, a quem é fornecida uma resposta imediata, sem atraso.

2. Os direitos mencionados no artigo 7 não podem ser exercidos, mesmo mediante pedido ao titular ou ao responsável, ou mediante recurso, nos termos do artigo 145, se os tratamentos dos dados pessoais forem efetuados:
a) com base nas disposições do decreto-lei n. 1433, de 3 de Maio 1991 da lei italiana, convertido e modificado pela lei n. 197, de 5 de Julho de 1991 da lei italiana, e sucessivas alterações, em matéria de reciclagem;
b) com base nas disposições do decreto-lei n. 419, de 31 de dezembro de 1991 da lei italiana,convertido pela lei n. 172, de 18 de Fevereiro de 1992 da lei italiana, e sucessivas altereções, em matéria de suporte às vítimas de pedidos de extorsão;
c) por Comissões parlamentares de inquérito, instituídas nos termos do artigo 82 da Constituição italiana;
d) por uma pessoa pública, diferente das instituições públicas econômicas, com base na manifesta disposição legislativa, para finalidades inerentes à política monetária e cambial, ao sistema de pagamentos, controlo dos intermediários e dos mercados de crédito e mercados financeiros, bem como à tutela de sua estabilidade;
e) nos termos do artigo 24, parágrafo 1, letra f), exclusivamente dentro do período durante o qual possa derivar juízo efetivo e concreto para a execução das investigações defensivas ou para o exercício do direito em sede judiciária;
f) por fornecedores de serviços de comunicação eletrônica de acesso público, concernente comunicações telefônicas em entrada, salvo possa derivar um prejuízo efetivo e concreto para a execução das investigações defensivas mencionadas na lei n. 397, de 7 de Dezembro de 2000 da lei italiana;
g) por razões de justiça, nos escritórios judiciários de cada ordem e grau, ou Conselho superior da magistratura ou outros órgãos de auto-governo ou Ministério da Justiça;
h) nos termos do artigo 53, levando em conta o previsto na lei n. 121, de 1º de Abril de 1981.

3. O Garante, mesmo se por indicação do interessado, nos casos previstos no parágrafo 2, letra a), b), d), e) e f), providencia nas modalidades mencionadas nos artigos 157, 158 e 159 e, nos casos previstos nas letras c), g) e h) do mesmo parágrafo, providencia nas modalidades mencionadas no artigo 160.

4. O exercício dos direitos mencionados no artigo 7, quando não concerne dados de tipo objetivo, pode ser implementado salvo envolver retificação ou integração de dados pessoais de tipo estimativo, juízos, opiniões ou outras apreciações de tipo subjetivo, bem como indicação de comportamentos seguintes ou decisões tomadas por parte do titular do tratamento.

Art. 9 - Modalidades de exercício

1. O pedido dirigido ao titular ou ao responsável poderá ser transmitido mediante carta registrada, fax ou correio eletrônico. O Garante poderá identificar outro sistema idôneo derivante de novas soluções tecnológicas. Quando se referir ao exercício dos direitos mencionados no artigo 7, parágrafos 1 e 2, o pedido poderá igualmente ser formulado oralmente e, neste caso, será anotado sinteticamente pelo encarregado ou pelo responsável.

2. No exercício dos direitos mencionados no artigo 7, o interessado poderá conferir, por escrito, mandato ou procuração a pessoas físicas, instituições, associações ou organismos. O interessado poderá também ser assistido por uma pessoa de confiança.

3. Os direitos mencionados no artigo 7, com relação aos dados pessoais concernentes a pessoas falecidas, poderão ser exercidos por quem tiver interesse próprio, ou por quem agir em defesa do interessado ou por razões familiares merecedoras de proteção.

4. A identidade do interessado é verificada com base em elementos idôneos de avaliação, inclusive mediante atos ou documentos disponíveis ou mediante exibição de documento, ou cópia de documento de reconhecimento em anexo. A pessoa que agir por conta do interessado deverá exibir ou anexar cópia da procuração, ou seja, do mandato subscrito na presença de um encarregado, ou subscrito e apresentado juntamente com fotocópia não autenticada de um documento de reconhecimento do interessado. Se o interessado for uma pessoa jurídica, uma instituição ou associação, o pedido será feito pela pessoa física legitimada, com base nos respectivos estatutos ou ordenamentos.

5. O pedido mencionado no artigo 7, parágrafos 1 e 2, é formulado livremente e sem constrições e poderá ser renovado, salvo existência de motivos justificados, com intervalo de, pelo menos, noventa dias.

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